A nova lei de imigração promulgada no dia 26 de janeiro de 2024 traz várias mudanças significativas que afetam diversas áreas, incluindo trabalho, integração e afastamento do território. Aqui estão os principais pontos:
Trabalho dos Estrangeiros
Trabalhadores sem Documentos: A obtenção de um “titre de séjour” foi facilitada para trabalhadores em profissões em demanda, eliminando a necessidade de intermediários como o empregador.
Carteira de Residência Médica: Foi criada uma nova categoria de “titre de séjour” para profissionais de saúde formados fora da União Europeia, reconhecendo suas qualificações e permitindo sua atuação na França.
Condições para Autônomos: Estrangeiros que desejam trabalhar como autônomos agora precisam possuir um “titre de séjour” específico que autorize esse status, assegurando conformidade com a legislação.
Sanções Reforçadas: Medidas mais rígidas foram introduzidas contra empregadores que contratam trabalhadores irregulares, visando reduzir a exploração e promover a legalidade no mercado de trabalho.
Integração e “Titres de Séjour”
Nível de Francês: A exigência de proficiência no idioma francês foi aumentada, com o nível A2 necessário para a primeira carteira plurianual e B1/B2 para residência permanente ou naturalização.
Compromisso Republicano: Solicitantes de “titres de séjour” agora devem assinar um contrato comprometendo-se a respeitar os princípios da República, reforçando a integração e o compromisso com os valores franceses.
Proteção das Vítimas: Um “titre de séjour” é concedido durante o processo penal para vítimas de “mercadores de sono”, oferecendo proteção legal e suporte enquanto o caso é resolvido.
Novos Motivos de Recusa: Foram introduzidos novos motivos para recusa de “titres de séjour”, incluindo fraude (como o uso de documentos falsos), infrações contra eleitos ou agentes públicos, e ameaças à ordem pública.
Afastamento Reforçado
Expulsão Facilitada: A lei facilita a expulsão de estrangeiros considerados uma ameaça grave, mesmo aqueles com laços familiares na França, visando aumentar a segurança pública.
Assignation à Résidence: O período máximo para “assignation à résidence” foi ampliado para até 3 anos para estrangeiros sob OQTF que não podem deixar a França, como em casos de guerra no país de origem, em comparação ao limite anterior de 1 ano.
Outras Medidas
Arquivo de Menores Delinquentes: A criação de um arquivo para menores delinquentes foi autorizada, visando melhorar o controle e a prevenção de crimes.
Proibição de Retenção Administrativa de Menores: A lei reafirma a proibição da retenção administrativa de menores, protegendo os direitos das crianças.
Reforço de Controles e Repressões: As medidas de controle e repressão contra a imigração irregular e os “coiotes” foram reforçadas, buscando reduzir a entrada ilegal e proteger os imigrantes de explorações.
