O que é o DALO?
O Direito à Moradia Oponível, conhecido como DALO (Droit au logement opposable), é uma legislação francesa que reconhece o direito fundamental à habitação. Ela estabelece mecanismos específicos para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a uma moradia digna.
Características do DALO
A principal característica do DALO é tornar o direito à habitação “oponível”. Isso significa que os cidadãos têm a possibilidade de reivindicar esse direito perante autoridades administrativas e judiciais. Dessa forma, eles podem contestar decisões governamentais que neguem seu acesso à moradia.
Benefícios do DALO
O DALO é destinado principalmente a indivíduos e famílias em situações precárias, como os sem-teto, aqueles alojados de forma inadequada ou em condições insalubres. Quando enfrentam dificuldades habitacionais, essas pessoas podem recorrer à Comissão de Acesso à Moradia (Commission de Médiation), que avalia a situação e emite uma decisão para ajudar.
Soluções e Prioridades
A legislação DALO estabelece prioridades para determinadas categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade e define prazos específicos para que as autoridades resolvam esses casos. A Comissão de Acesso à Moradia pode recomendar várias soluções, como a alocação de habitação social, subsídios de aluguel ou outras medidas adequadas para atender às necessidades habitacionais.
